Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

O Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, criou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período
normal de trabalho.
A subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, passou a prever que a
redução temporária do período normal de trabalho, por trabalhador, tem o limite de até 100 % no mês de junho de 2021, para o empregador dos setores de bares, discotecas, parques recreativos
e fornecimento ou montagem de eventos, com as empresas abrangidas definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da segurança social,
designadamente através da respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.