Portaria n.º 2_2024, de 3 de janeiro

Portaria n.º 3_2024, de 3 de janeiro

Portaria n.º 4_2024, de 3 de janeiro

Portaria n.º 5_2024, de 3 de janeiro

Através das Portarias n.º 2, 3, 4 e 5 de 3 de janeiro de 2024, foram alteradas as declarações modelo 10, modelo 37, modelo 39  e modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento.

A declaração Modelo 10 refere-se a retenções a residentes, a declaração modelo 37 é referente a juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, a declaração modelo 39 é referente a rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias e a declaração modelo 44 é referente à comunicação anual de rendas recebidas.