Informação Vinculativa 17363
Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional.
CONCLUSÃO
Por não se verificar o requisito da incidência territorial, conclui-se que o legado de um imóvel, por morte, localizado no Estado da Flórida – Estados Unidos da América, não está sujeita a IS, nem a qualquer obrigação declarativa no âmbito do Código de Imposto do Selo.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
