Informação Vinculativa n.º  13413

Obrigatoriedade de retenção na fonte na atividade de comissionista.

Exercendo a requerente a atividade de comissionista os rendimentos da mesma decorrente não podem beneficiar de dispensa de retenção na fonte independentemente do respetivo valor anual.

     Nota Audico

A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta.
Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão.

- Equipa Audico

Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação.