Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho

Decreto-Lei n.º 79-A_2020, de 1 de outubro

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.

O disposto no presente decreto -lei aplica -se às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros.