MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO ÀS EMPRESAS E AOS TRABALHADORES

Decreto-Lei n.º 27-B_2020, de 19 de junho

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.