O sujeito passivo requereu informação vinculativa sobre o tratamento fiscal a conferir aos réditos relativos aos contratos de manutenção e reparação de viaturas pesadas, pretendendo que lhe seja confirmado que, também para efeitos fiscais, deve proceder à sua especialização, diferindo-os no tempo, por forma a que concorram para a formação do lucro tributável nos períodos de tributação em
que são incorridos os gastos associados.