Oficio circulado n.º 35181_2022 

Através deste Ofício Circulado, a Autoridade Tributária e Aduaneira, divulga um conjunto de instruções e procedimentos que se referem à contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio, adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.