Esclarecimento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática

Comunicado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática

Esclarecimento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática sobre diplomas publicados relativos a resíduos, nomeadamente o Dec-Lei n.º 102-D/2020, de 10/12 e a Lei n.º 76/2019, de 02/09 (ambos em vigor desde 01.07.2021).