Coimas fiscais – Via CTT

Algo que não devia ter acontecido, apesar de estar previsto na Lei.
Na sequência do que foi afirmado pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há que resolver este imbróglio.
De facto, qualquer contribuinte que procede ao pagamento de uma coima, implicitamente está a reconhecer que cometeu a infração.
Mas há aqui uma enorme injustiça com os que pagaram a coima relativamente aos que ainda não o fizeram. Por isso, a Autoridade Tributária ou quem de direito tem que resolver esta eventual discriminação.

 

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