Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada

Decreto Lei n.º 20_2019, de 30 de julho, aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008.