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Decreto-Lei n.º 47_2021, de 11 de junho Altera o regime de atribuição de apoios financeiros...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20_2021, de 19 de março Aprova o Programa Internacionalizar...

Resolução do Conselho de Ministro n.º 30_2020 Aprova o Plano de Ação para a Transição...

Grandes Opções do Plano para 2020

Portaria n.º 40_2020, de 6 de fevereiro. Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do...

Portaria n.º 19-A_2020 Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista...

Decreto-Lei n.º  163_2019, de 25 de outubro, revê o regime fiscal em sede de IRC...

Decreto-Lei n.º 150_2019, de 10 de outubro, regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos...

Aviso n.º 93_2019, de 1 de outubro, entrada em vigor da Convenção entre a República...