Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Nos termos do artigo 185.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é criada uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos legalmente previstos, gerida pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com uma dotação de € 100 000 000.
Esta dotação, em conjunto com outras linhas de apoio às micro e pequenas empresas, pode ser aumentada até € 750 000 000.