Qual o prazo para comunicar a mudança de residência?
Um sujeito passivo, pessoa singular, tem o prazo de 60 dias para comunicar a alteração do seu domicílio fiscal, conforme disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
