No Alojamento Local, quais as formalidades e obrigações fiscais referentes às comissões pagas às plataformas (ex: Booking, Airbnb…)?
Estas comissões têm de ser faturadas pelas plataformas aos detentores da licença de AL.
Atendendo a que as plataformas são entidades não residentes e sem estabelecimento estável, para que haja dispensa de retenção na fonte, é necessário que a plataforma tenha sede num País com o qual Portugal celebrou Convenção para evitar a dupla tributação e a entidade fizer prova da qualidade de residente no outro Estado.
Esta prova pode ser efetuada através do Modelo 21 RFI, acompanhado de documento que comprove a qualidade de residente no outro Estado.
Independentemente de haver ou não retenção, a entidade devedora do rendimento tem sempre que submeter, até final do 2.º mês seguinte ao do pagamento, a Declaração Modelo 30 prevista no artigo 119.º do Código do IRS.
|
Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
