De acordo com o n.º 16 do artigo 10.º do Código do IRS (CIRS) “os ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reias sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo são tributados de acordo com as regras da categoria B (a mais-valia é englobada aos restantes rendimentos pela totalidade), caso a alienação ocorra antes de decorridos três anos após a transferência para o património particular do sujeito passivo”.

Caso a alienação se verifique decorridos três anos após a transferência para o património particular do sujeito passivo, os ganhos serão tributados pelas regras da categoria G-Mais-Valias, sendo englobados aos restantes rendimentos apenas em 50%, conforme disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS.