Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40)

Portaria n.º 64_2018, de 5 de março, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por “Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40)”, para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.