Lei n.º 18/2020 – Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias

Lei n.º 18_2020, de 29 de maio

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.