Informação Vinculativa 16256, Isenção de prédios para revenda; Conceito de revenda; Permuta.
Conclusão: o contrato de permuta não integra o conceito de revenda contido no n.º 5 do art.º 11.º do CIMT.
Conclusão: o contrato de permuta não integra o conceito de revenda contido no n.º 5 do art.º 11.º do CIMT.