O Decreto-Lei n.º 53_2017, de 31 de maio, altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos
Notícias Relacionadas
Ofício Circulado n.º 40123, de 29 de julho Por força das alterações ao art.º...
Decreto-Lei n.º 48-A_2024, de 25 de julho A atual crise no acesso à...
Informação Vinculativa n.º 26338 Nesta Informação Vinculativa a AT foi questionada sobre a obrigatoriedade...
Conforme previsto no artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, a falta ou...
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a...
Há obrigação legal da emissão de recibo de quitação? Conforme disposto no n.º 1...
Portaria n.º 33_2024, de 31 de janeiro A Portaria n.º 307/2022, de 27 de...
Portaria n.º 2_2024, de 3 de janeiro Portaria n.º 3_2024, de 3 de janeiro...
1- As faturas em ficheiro PDF, até 31 de dezembro de 2024, são...
IRS_2022_Principais_prazos_2023 Foi disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira um folheto, com os principais prazos...