Potaria n.º 339_2019, de 1 de outubro, aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
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