COVID-19 Retificação do Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março

Declaração de retificação n.º 13_2020

Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da Repú-blica, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.