COVID-19 regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia

Lei n.º 7_2020

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS -CoV -2, e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.