Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer
o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

No n.º 3 do Artigo 2.º da Portaria n.º 80-A_2020 foi acrescentado:

j) Quaisquer veículos que se deveriam ter apresentado a inspeção antes de 13 de março de 2020.