COVID-19 Medidas excecionais

Portaria n.º 89_2020, de 7 de abril

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIE

Decreto Lei n.º  13_2020, de 7 de abril

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas

Decreto -Lei n.º 14_A_2020, de 7 de abril

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos