COVID-19 Comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar

Portaria n.º  86_2020, de 5 de abril

Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.