COVID-19 Alteração das medidas excecionais de proteção dos créditos

Decreto-Lei n.º 26_2020, de 16 de junho

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.