COVID-19 alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 14_A_2020, de 9 de maio

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.