Assembleia da República altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional

Lei n.º 45_2020, de 20 de agosto

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

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