Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Lei n.º 15_2021, de 7 de abril

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

A presente lei procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de  emergência, alterado pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março.