Lei n.º 15_2021, de 7 de abril
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
A presente lei procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, alterado pelo Decreto -Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março.
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