Portaria n.º 89_2020, de 7 de abril
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIE
Decreto Lei n.º 13_2020, de 7 de abril
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas
Decreto -Lei n.º 14_A_2020, de 7 de abril
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
