Portaria n.º 121_2020, de 22 de maio
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.
Notícias Relacionadas
Portaria n.º 121_2021, de 9 de junho Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por...
Lei n.º 75_2020, de 27 de novembro Processo extraordinário de viabilização de empresas. A presente...
Decreto-Lei n.º 111_2019, de 16 de agosto, Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo...
Nota_Informativa_RCBE. O prazo do RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo foi prorrogado até...