Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

A Lei n.º_89_2017, de 21 de agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de diversos Códigos e outros diplomas legais.