Autoridade Tributária e a situação económica e financeira das empresas

Decreto-Lei n.º 47_2019, de 11 de abril. O presente Decreto-Lei cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.