Reduções da taxa autónoma de tributação do IRS no arredndamento

A Portaria n.º 110_2019, de 12 de abril, procede à regulamentação dos termos em que se verificam as reduções de taxa previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS, procedendo ao respetivo enquadramento de novos contratos de arrendamento, ou à renovação de contratos existentes, por períodos longos, estabelecendo, assim, reduções da taxa autónoma de tributação do IRS prevista para os rendimentos prediais, em função da duração desses contratos de arrendamentos.