A Lei nº_45_2018, de 10 de agosto, cria o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros, em veículos descaracterizados, a partir de plataforma eletrónica.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
