Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Lei n.º 75-C_2020, de 31 de dezembro

Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2021 -2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.