Alteração ao Código do Trabalho

A Lei n.º 14/2018, de 19 de março, altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

<a href="https://www.audico.pt/wp-content/uploads/2018/04/dicas_inicio_actividade.pdf">INFORMAÇÃO DISPONÍVEL PDF 1</a> <a href="https://www.audico.pt/wp-content/uploads/2018/04/dicas_inicio_actividade.pdf">INFORMAÇÃO DISPONÍVEL PDF 2</a> <a href="https://www.audico.pt/wp-content/uploads/2018/04/dicas_inicio_actividade.pdf">INFORMAÇÃO DISPONÍVEL PDF 3</a>