Certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais

A Portaria n.º 209_2017, de 13 de julho, regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.