Portaria n.º 298_2022. de 16 de dezembro

Esta Portaria procede à atualização do IAS, para vigorar durante o ano de 2023, passando o seu valor a ser de  480,43 Euros.

Com esta alteração foi revogada a Portaria n.º 294_2021, de 13 de dezembro, que fixou o valor do IAS que vigorou durante o ano de 2022 (443,20 Euros)