Inspeção Tributária e Aduaneira intensifica controlo das obrigações de faturação 1. Na prossecução...
Cálculo dos pagamentos por conta de IRC – Artigo 105.º do CIRC 1 – Os...
De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 98º do Código do...
Comunicado do Conselho de Ministros O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei e...
Numa partilha ou numa divisão de coisa comum, paga IMT quem ficar com bens...
Quais os documentos que devem ser emitidos por cada prestação de serviços ou transmissão...
O pedido de segunda avaliação normal, prevista no n.º 1 do artigo 76º do...
Qual a taxa de IVA que incide sobre as embalagens de utilização única (descartáveis)...
São considerados rendimentos provenientes da prática de atos isolados os que não resultam de...
Estão sujeitos a Imposto do Selo as transmissões gratuitas de bens mobiliários e imobiliários,...
O valor base dos prédios edificados, para vigorar no ano de 2022, foi fixado...
Portaria n.º 225_2022, de 6 de setembro Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis...
Sim. A deslocação do técnico faz parte do valor tributável da reparação do...
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Podem deduzir-se os encargos e dívidas constituídas até à abertura da sucessão que onerem...
Portaria n.º 205_2022, de 11 de agosto Com vista a apoiar as empresas em...
As obrigações declarativas dos sujeitos passivos de IRC estão enumeradas no artigo 117º do...
A definição de “despesas de representação” é referida no n.º 7 do artigo 88.º...
Não. As amostras destinadas a ofertas de pequeno valor que cumpram os requisitos definidos...
Planos prestacionais – diferimento do pagamento de contribuições Registo do pedido de plano prestacional...
Os comerciantes são sempre obrigados a emitir fatura, mesmo nos casos em que os...
Portaria n.º 203_2022, de 3 de agosto Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis...
Consideram-se documentos de transporte: – a Fatura; – guia de Remessa; – a Guia de Transporte...
Prolongamento e suspensão extraordinária de prazos A entrega à Segurança Social, via Internet, da...
As divergências e-Fatura são um procedimento de controlo, com o objetivo de confirmar os...