Para poder deduzir as despesas de refeições escolares, em sede de IRS, é necessário que...
1-Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto com a alienação onerosa de direitos reais sobre...
No âmbito da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, é possível consignar 0,5% do...
Estão sujeitas a IRS as pessoas singulares que: Residam no território português, incidindo o IRS...
I – Se passou a residir no estrangeiro, é legítimo que a autoridade fiscal desse...
Portaria n.º 159_2022, de 14 de junho Cria uma linha de crédito com juros bonificados,...
Oficio Circulado n.º 90054_2022 Mostrando-se necessário clarificar e delimitar o âmbito de aplicação da obrigatoriedade...
Se vai trabalhar ou estudar para o estrangeiro, atualize o seu domicilio fiscal para a...
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Os critérios da residência fiscal em território português são: Permanência mais de 183 dias, seguidos...
Ofício Circulado n.º 90054_2022, de 6 de junho Representação fiscal do não residente. Clarificação de...
Despacho do SEAAF n.º 49_2022, de 24 de maio Por Despacho do Sr. Secretário de...
Sim. O IRS tributa os rendimentos seja qual for o local onde se obtenham, a...
MOD. 22-RFI – Se o pedido de reembolso se referir a retenções de imposto sobre...
Não há lugar a reembolso quando em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou...
Uma vez que as chamadas tornas resultam da alienação onerosa de parte ou do todo...
O IRS pode ser pago em prestações, nos termos definidos na lei – Decreto-Lei n.º...
Oficio Circulado n.º 30247_2022 1. A alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA...
Despacho n.º 5905_2022, de 13 de maio Considerando as consequências ao nível da atividade económica...
Na expropriação de um imóvel com indemnização, existe alguma obrigação declarativa em sede de IRS?...
Oficio Circulado 15893_2022 Considerando que a legislação aplicável à Exportação de Bens Culturais tem sido...
Os ganhos de mais valias da categoria G consideram-se obtidos no momento da prática dos...
Informação Vinculativa PIV_12033 Refere a requerente que é proprietária de um imóvel que tenciona dar...
O valor de realização será o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou...
Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos: · Tratando-se de rendimentos da...
Retenção na fonte – faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência O requerente, na qualidade de...
Portaria n.º 141_2022, de 3 de maio Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento...
Trabalhadores Independentes – Anexo SS da Declaração de IRS A entrega da declaração de rendimentos...
Donativos_Tratamento_fiscal_AT Esclarecimento da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira sobre donativos em dinheiro e em...
As despesas com lares abrangem encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à...