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A montagem e instalação de um sistema de videovigilância está sujeita à regra de...
Em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA...
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Em 2023, estão dispensados de entregar a declaração de IRS, os sujeitos passivos que,...
Oficio circulado n.º 20257_2023 Tendo-se suscitado dúvidas sobre o tratamento fiscal, em sede de...
Oficio circulado n.º 20258_2023 Em execução do previsto no n.º 2 do artigo 281.º...
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De acordo com o n.º 5 do artigo 10º do Código do IRS são...
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Na montagem e instalação de roupeiros em imóveis, aplica-se a regra da inversão do...
Poderão os sócios das sociedades enquadradas no regime de transparência fiscal, previsto no artigo...
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No dia 1 de maio de 2023, entraram em vigor importantes mudanças no Código...
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Segurança Social Direta – Sobreposição de Remunerações e Prestações A Segurança Social disponibilizou um...
Circular n.º 14_2023 O Despacho n.º 4732-A/2023, de 18 de abril, do Secretário de...
Que prazo tem o trabalhador para entregar à entidade empregadora a baixa médica? Não...
Uma empresa que se compromete a pagar a um estagiário um prémio no final...
Portaria n.º 114_2023, de 2 de maio A Portaria n.º 214/2019, de 5 de...
Despacho n.º 4930_2023, de 26 de abril Aprova as alterações às tabelas de retenção...
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, informou, esta sexta-feira, 21 de abril,...