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Aquando da transmissão do bem ou da prestação do serviço, como proceder para regularizar...
Os adiantamentos por conta de transmissões intracomunitárias futuras são operações sujeitas a IVA? O...
Decreto-Lei n.º 107_2023, de 17 de novembro A trajetória de atualização da retribuição mínima...
O novo balcão digital e-Clic vem facilitar o acesso à Segurança Social. Para utilizar...
Sujeito passivo com domicílio fiscal em Portugal presta serviços informáticos para um cliente com...
Informação Vinculativa 24641 A empresa requerente “dedica-se essencialmente ao comércio de veículos automóveis ligeiros,...
Portaria n.º 340_2023, de 8 de novembro Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização...
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Lei n.º 60-A_2023, de 31 de outubro Prorroga a aplicação transitória de isenção de...
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Com a entrada em vigor da Lei n.º 56_2023, de 6 de outubro (entrou...
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Oficio Circulado n.º 20261_2023 A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou...
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Decreto-Lei n.º 92_2023, de 12 de outubro Aprova o regime do acesso e exercício...
Informação Vinculativa 22941 Neste pedido de Informação Vinculativa a empresa requerente colocou as seguintes...
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a Proposta do Orçamento do...
Informação Vinculativa n.º 24460 A empresa requerente dedica-se à atividade de organização de espetáculos. A...
Lei n.º 56_2023, de 6 de outubro Objeto: 1 — A presente lei estabelece...
Informação Vinculativa 23887 A empresa requerente solicitou informação vinculativa sobre pacotes turísticos, tendo a...
Portaria n.º 292-A_2023, de 29 de setembro Aprova a fixação dos valores limites da...
Oficio_Circulado_25001_2023 Tendo sido suscitadas dúvidas sobre o enquadramento de “resguardos” no âmbito da verba...
A Autoridade Tributária e Aduaneira tem disponível, no Portal das Finanças, uma Declaração de...
Informação Vinculativa 16260 Nesta Informação Vinculativa o requerente pretende saber se: • beneficia de...
Oficio Circulado n.º 20260_2023 No seguimento das dúvidas suscitadas relativamente à aplicação do regime...