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Regra geral, a isenção de IMT deve ser solicitada antes do ato ou contrato que...
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Certificacao_residencia_fiscal A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) simplificou o procedimento de certificação da residência fiscal...
Circular n.º 4_2021 À semelhança do que tem sucedido em anos anteriores, mostra-se conveniente proceder...
Despacho n.º 11943-A_2021 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente...
Portaria n.º 278_2021, de 2 de novembro A Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro,...
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Informação Vinculativa n.º 21546 Taxas – Venda de livros em formato papel e também em...
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Despacho n.º_351-2021-xxii Através deste Despacho, é ajustado o calendário fiscal de 2021/2022, determinando-se, sem quaisquer...
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AT_Estudantes_deslocados_dúvidas Esclarecimento da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre o arrendamento a estudantes deslocados.