Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. O decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de...
Encontram-se excluídos do regime de bens em circulação os seguintes bens: – os bens de...
Oficio Circulado n.º 60357_2021, de 23 de setembro Tendo sido suscitadas dúvidas relativamente às notificações...
O código único de documento (ATCUD) é um código que permite identificar univocamente um documento,...
Tratando-se de uma fatura referente a recebimentos antecipados e uma vez que os bens e/ou...
Não. Não dispondo dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 36º do CIVA, nem dos...
O novo proprietário tem o prazo de 60 dias após a aquisição, para proceder ao...
As seguintes pessoas integram o agregado familiar: ü Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e...
Sim. As faturas proforma devem ser comunicados à AT. De acordo com o art. 3º,...
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O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é um imposto que incide sobre a...
Encontram-se excluídos do regime de bens em circulação os seguintes bens: – os bens de...
Prazo de pagamento da 1.ª prestação dos planos de flexibilização do IVA Foram prestados esclarecimentos...
Nos anos de partida e chegada é considerado residente parcial em Portugal (residente e não...
As transmissões gratuitas de bens estão sujeitas a IVA quando relativamente a esses bens ou...
Residente em Portugal com rendimentos no estrangeiro. Quais as obrigações fiscais em sede de IRS?...
Que documento deve ser emitido pela prática de um ato isolado? São considerados rendimentos provenientes...
Despacho_n.º 281_2021 Regime de flexibilização de pagamento de impostos em conjugação com o novo art....
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Ofício Circulado n.º 60346_2021 ARTIGO 57.º – A DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT) – DIFERIMENTO...
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Informação Vinculativa n.º 21546 Taxas – Venda de livros em formato papel e também em...
Informação_Vinculativa n.º 21163 Isenções – Locação de bens imóveis / transferência onerosa da exploração de...
Informação Vinculativa n.º_21440 Taxas – Realização de projeto imobiliário – Demolição de edifícios antigos e...
Comunicação de séries de faturação à AT e ATCUD Portaria n.º 195/2020, de 13 de...
Informação Vinculativa n.º 18071 Lucros pagos a entidade não residente. Uma entidade residente, que exerce,...
Informação Vinculativa n.º 18520 Direitos de autor sobre programas de computador – Obrigatoriedade de registo....
Despacho n.º 260_2021 Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações...
Informação Vinculativa n.º 16336 Determinação do “rendimento global líquido. Uma Associação reconhecida como IPSS e...
Informação Vinculativa n.º 17782 Seguro de saúde a favor de parte dos funcionários. Uma empresa...