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Decreto-Lei n.º 103_2020, de 15 de dezembro No âmbito da emergência de saúde pública causada...
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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de dezembro de 2020 – Foi aprovada a...
Novas medidas de apoio à economia e emprego Apresentação efetuada pelo Ministro de Estado, da...
Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte IRS – RENDIMENTOS EMPRESARIAIS. AFECTAÇÃO DE BENS DO PATRIMÓNIO...
Segurança Social Direta – Processos de Contraordenações A Segurança Social disponibiliza, a partir de hoje,...
Decreto-Lei n.º 101_E_2020, de 7 de dezembro Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento...
Circular n.º 8_2020 Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões Tabelas de...
Decreto 11_2020, de 6 de dezembro Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo...
Portaria n.º 276_2020, de 4 de dezembro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020,...
Despacho n.º 11886-A_2020, de 3 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre...
Programa APOIAR Alteração dos pontos 7 e 9, onde se vai permitir a desistência de...
Jurisprudência – Supremo Tribunal Administrativo Em suma, sem prejuízo da AT dever obediência ao entendimento...
Despacho do SEAF n.º 450_2020_XXII Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para...
Decreto_Lei n.º 101-A_2020, de 27 de novembro Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de...
Lei n.º 75_2020, de 27 de novembro Processo extraordinário de viabilização de empresas. A presente...
Programa Apoiar – perguntas frequentes 1. O que é o Programa APOIAR? O Programa APOIAR...
Programa Apoiar – Guia de preenchimento do formulário Aviso 20/SI/2020 Guia de apoio ao preenchimento...
Sistema Eletrónico LORI Procedimento nacional de registo e aprovação de operadores – Acesso aos formulários...
Anuário dos Municípios Portuguesas 2019 A Ordem dos Contabilistas Certificados e o Centro de Investigação...
Apoio à manutenção dos contratos de trabalho – Layoff e Retoma Progressiva – Subsídios de...
Portaria n.º 271-A_2020, de 24 de novembro Aprova o Regulamento do Programa APOIAR. Atendendo ao...
Jurisprudência IRC – liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º,...
Declaração de Retificação n.º 47_2020, de 22 de novembro Retifica o Decreto n.º 99/2020, de...
Decreto-Lei n.º 99_2020, de 21 de novembro Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101_2020, de 20 de novembro Aprova um conjunto de...
Portaria n.º 269_2020, de 19 de novembro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020,...
Informação Vinculativa n.º 16150 Transparência Fiscal – Sociedades de advogados. A questão em apreço prende-se...