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Resolução do Conselho de Ministros nº 76_2021, de 16 de junho Aprova o Plano Reativar...
Contencioso Tributário O requisito de indispensabilidade previsto no art. 23.º do CIRC tem de ser aferido através...
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Contabilização de imóveis para rendimento Questão: Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de...
Despacho_SEAAF_174_2021_XXII Período de carência das execuções fiscais. Considerando os efeitos da pandemia da doença COVID-19...
Reembolsos de IRS do ano de 2020 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a...
Segurança Social – pagamento em prestações das contribuições de novemnro e dezembro de 2020 Planos...
Decreto Regulamentar n.º 2-A_2021 A economia portuguesa teve, ao longo do último ano, um impacto...
Lei n.º 33_2021, de 28 de maio Prorroga a isenção de imposto sobre o valor...
Oficio_Circulado_35151_2021 GUE – GESTÃO DE UTILIZADORES EXTERNOS. Considerando que nos termos do artigo 2.º, da...
Prazo para requerer os apoios extraordinários COVID-19 no mês de junho Requerimentos disponíveis na Segurança...
IAPMEI_faqs_compensação_salário_mínimo Plataforma que permite às empresas fazerem o registo para pagamento do apoio que as...
Oficio circulado n.º 15838_2021 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1...
Oficio_Circulado_35148_2021 LEI N.º 21/2021, DE 20 DE ABRIL – REVOGAÇÃO DA AL. C) DO N.º...
Lei n.º 31_2021, de 24 de maio Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento...
Decreto-Lei n.º 37_2021, de 21 de maio Cria uma medida excecional de compensação ao aumento...
Regularização voluntária de dívida – planos prestacionais A partir de 20 de maio na Segurança...
Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de maio Pagamentos a 25...
Acordão do Tribunal Central Administrativo IRS; ajudas de custo; errada valoração da prova; impugnação matéria...
FAQ Apoio Extraordinario à Retoma Progressiva da Atividade É um apoio financeiro atribuído ao empregador,...
FAQ Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente Aplica-se aos trabalhadores independentes...
CNC – Depreciações Amortizações Tratamento contabilístico das depreciações/amortizações dos ativos fixos tangíveis e dos ativos...
Digitalização de faturas Querendo a empresa “A” adotar o sistema de digitalização de faturas (que...