Residente em Portugal com rendimentos no estrangeiro. Quais as obrigações fiscais em sede de IRS?

Tendo o seu domicílio fiscal em Portugal, a lei estabelece, de acordo com o disposto no artigo 15º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a obrigatoriedade de declarar em Portugal todos os rendimentos, obtidos tanto no nosso país como no estrangeiro.

Assim:

I –  Deve proceder à entrega da declaração Modelo 3 de IRS onde vai declarar todos os seus rendimentos, os obtidos em Portugal e os obtidos no estrangeiro, no ano em questão

II – Na referida declaração e relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro, deve incluir o anexo J, indicando:

– Os rendimentos brutos, ou seja, ilíquidos de imposto pago no estrangeiro

– As contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que tenham eventualmente incidido sobre os rendimentos obtidos e declarados

– O imposto eventualmente pago no país da fonte dos rendimentos, que irá ser tido em conta a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional no apuramento final do imposto, em Portugal, de acordo com as normas legais em vigor, designadamente as estipuladas no artigo 81º do CIRS.

Desta forma não é tributado duplamente sobre o mesmo rendimento.

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira