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Em 2024 o valor do limite da aplicação do regime especial de isenção do...
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Despacho n.º 271_2024, de 12 de janeiro Aprova as alterações da declaração periódica de...
Aviso n.º 678_2024, de 12 de janeiro 1 — Em cumprimento do disposto no...
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Decreto-lei n.º 134_2023, de 28 de dezembro Com o duplo objetivo de recompensar o...
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